A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD (Lei nº 13.709/2020) estabelece, no âmbito nacional, as diretrizes para legitimar a coleta, o processamento e o armazenamento de dados pessoais, já estando em vigor. A LGPD tem como objetivo proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade das informações pessoais, assegurando o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural, em respeito à privacidade, à liberdade de expressão, de informação, de comunicação e de opinião, à inviolabilidade da intimidade, da honra e da imagem, ao desenvolvimento econômico e tecnológico e à inovação, à livre iniciativa, à livre concorrência e à defesa do consumidor.

Além das exigências de investimento em estrutura de segurança e privacidade para as operações de tratamento de dados realizados dentro do território nacional com objetivo de ofertar ou fornecer bens ou serviços, seja por pessoa natural ou por pessoa jurídica de Direito público ou privado, independentemente do meio, do país de sua sede ou do país onde estejam localizados os dados, a LGPD assegurou que qualquer pessoa pode ter acesso facilitado às informações sobre o tratamento de seus dados, garantindo real autonomia ao titular quanto à submissão, à retificação ou à exclusão de seus dados em qualquer banco de dados. Além de direitos, a LGPD criou também obrigações destinadas àqueles que gerem a base de dados, como a implementação de gestão de riscos e falhas, transparência nas operações, pronto atendimento às solicitações dos titulares de dados, dentre outras exigências, cuja inobservância não é legalmente admitida.

O titular dos dados tem direito de obter do controlador, a qualquer momento e mediante requisição, a própria confirmação da existência ou não de tratamento de seus dados, acesso aos dados, correção dos dados, a exclusão dos dados, anonimização, bloqueio ou eliminação de dados pessoais desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com a LGPD. Também pode obter do controlador a portabilidade de dados pessoais a outro fornecedor de produto ou serviço (observados os segredos comercial e industrial), a portabilidade de dados pessoais a outro fornecedor de produto ou serviço, as informações sobre as entidades públicas e privadas com as quais o controlador realizou o compartilhamento de seus dados, as informações sobre a possibilidade de não consentir com o tratamento de seus dados, a revogação do consentimento dado para o tratamento, a portabilidade dos dados (similar ao que ocorre com contratos bancários, de telefonia, dentre outras), viabilizando a transferência facilitada das informações para outros serviços, inclusive concorrentes.

Os usuários de nossos produtos poderão nos solicitar, pelos contatos oficiais, informações sobre a existência de tratamento de seus dados. Ao público em geral, a solicitação deverá ser feita por meio do preenchimento de formulário de solicitação de informações sobre tratamento de dados, com a remessa de informações comprobatórias de que é o titular dos dados para o qual pretende obter a confirmação do tratamento e as informações adicionais.

Após a confirmação da titularidade do solicitante, nós encaminharemos todas as informações solicitadas, por meio seguro e idôneo, ou confirmaremos a inexistência do tratamento.

Com a confirmação da existência de tratamento, o titular tem direito de requerer a exclusão total ou parcial de seus dados, até mesmo a retificação de informações inexatas, bastando solicitar expressamente que assim procedamos.

Contudo, vale destacar que a exclusão das informações em nosso banco de dados não atinge qualquer outro banco de dados não vinculado aos nossos produtos, nem mesmo aqueles com os quais eventualmente as informações tenham sido compartilhadas.

O tratamento de dados mediante consentimento expresso e remessa de dados pelo titular é apenas uma das hipóteses que legitimam o tratamento das informações com base na LGPD. Se você não consentiu expressamente por meio dos nossos canais, o tratamento poderá estar ocorrendo porque você forneceu autorização expressa de compartilhamento com algum de nossos parceiros comerciais, como órgãos de proteção ao crédito, porque necessário para execução de algum contrato ou de procedimentos preliminares relacionados a contrato do qual você seja o titular, dentre outras hipóteses cuja informação lhe é um direito. Nesses casos, a LGPD garante a possibilidade de que seja realizado o tratamento de seus dados, resguardando sempre o seu direito de solicitar informações e, até mesmo, requerer a exclusão dos dados e/ou o término do tratamento.

Você pode reforçar o consentimento para que possamos tratar seus dados da forma mais atualizada, usufruindo dos serviços postos à disposição por nossos clientes, mediante o preenchimento de formulário e anuência a termo de consentimento.

O que são dados pessoais e dados pessoais sensíveis?

Os dados pessoais são informações relacionada a pessoa natural identificada ou identificável. Toda e qualquer informação que permite identificar, ainda que indiretamente, um indivíduo, como: nome, RG, CPF, gênero, data e local de nascimento, telefone, endereço residencial, localização via GPS, retrato em fotografia, prontuário de saúde, cartão bancário, renda, histórico de pagamentos, hábitos de consumo, preferências de lazer; endereço de IP (Protocolo da Internet) e cookies, entre outros.

Os dados pessoais sensíveis, ao seu turno, são as informações referentes à origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político, dado referente à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico, quando vinculado a uma pessoa natural. São sensíveis, também, os dados pessoais sobre crianças e adolescentes, os quais demandam maior acuidade na obtenção de consentimento e tratamento.

Vale lembrar que nenhum tratamento poderá ser realizado para fins discriminatórios e que o PromoBank não trata qualquer dado sensível de qualquer titular.

O que é banco de dados?

É um conjunto estruturado de dados pessoais, estabelecido em um ou em vários locais, em suporte eletrônico ou físico.

Quem é titular dos dados?

Toda pessoa natural a quem se referem os dados pessoais que são objeto de tratamento.

O que são agentes de tratamento?

Os agentes de tratamento se dividem em: Controlador e Operador. Controlador é a pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, a quem competem as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais. O controlador estabelece processos e controles para prevenção, detecção e resposta a incidentes e proteção de dados de acessos e usos não autorizados.

O Operador, ao seu turno, realiza o tratamento de dados pessoais em nome do controlador, podendo ser, também, pessoa jurídica ou natural, a quem compete efetivamente toda operação realizada com dados pessoais, como as que se referem a coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração.

O que é o encarregado?

É a pessoa indicada pelo Controlador e pelo Operador para atuar como canal de comunicação entre o controlador, os titulares dos dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), esta que é o Órgão da Administração Pública responsável por garantir, fiscalizar e regulamentar o cumprimento da Lei. Se tiver mais dúvidas, estaremos prontos para atendê-los.

Saiba um pouco mais sobre a LGPD
Você pode conhecer integralmente a LGPD clicando aqui